Habilitação para menores de 16 anos

A Agência Câmara publicou matéria em seu site onde divulga projeto de Lei do Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) que altera o código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que autoriza adolescentes emancipados, entre 16 e 18 anos, a obter habilitação de motorista.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi apensado ao PL 6967/10 e  as propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como menores de 18 anos são inimputáveis, o projeto determina que os crimes cometidos por motoristas entre 16 e 18 anos sejam punidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pelas regras atuais, o motorista precisa ser penalmente imputável, o que, conforme o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) ocorre a partir dos 18 anos.

De acordo com o projeto, o jovem emancipado que cometer crimes na direção de veículos estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Entre as sanções estão advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional.

Amadurecimento

Segundo o autor do projeto, a legislação brasileira tem reconhecido o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens. Ele cita como exemplo a possibilidade prevista na Constituição de jovens entre 16 e 18 anos votarem. O próprio debate sobre uma possível redução da maioridade penal para 16 anos, avalia Itagiba, reforça a percepção de que a norma de trânsito precisa ser revisada.

"Não é razoável que um jovem de 16 anos, que pode escolher o presidente da República, casar, ter emprego público e praticar tantos outros atos da vida civil de enorme responsabilidade, não possa dirigir um automóvel", afirma o deputado

Emancipação

O Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que a emancipação de menores de 18 anos pode ocorrer nos seguintes casos:

- concessão dos pais (ou de um deles na falta do outro) mediante documento público ou por sentença judicial;

- casamento;

- exercício de emprego público efetivo;

- conclusão de curso de ensino superior;

- estabelecimento civil, comercial ou existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o indivíduo mantenha economia própria.

Detran da Paraíba tem novo superintendente

Nomeado pelo Governador José Maranhão e empossado durante solenidade no Palácio da Redenção, o Coronel Francisco de Assis Silva, assumiu a Superintendência do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – Detran/PB.

O Coronel Francisco de Assis Silva, que deixa a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, disse que encara como um desafio assumir a Superintendência do Detran/PB , pela importância do órgão na administração estadual. Ele afirmou que espera contar com o empenho dos demais diretores e dos funcionários do Detran/PB na condução dos trabalhos e que a resposta virá com o reconhecimento da sociedade.

Fique ligado !!!

Detran-PB: Licenciamento 2010

Atenção proprietários de veículos, dia 30 de abril é o prazo final para:

Final 3 e 4 à 3ª parcela do IPVA ou cota única e licenciamento;

Final 5 à 2ª parcela do IPVA;

Final 6 à 1ª parcela do IPVA ou cota única com redução de 10%;

Você sabia ?

Em 13 de setembro de 1899, morreu em Nova York o primeiro homem vítima de acidente de veículo.

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